Notícias​

• 31 de Dezembro de 2021 - publicação da Lei n.º 99-A/2021, que altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, os estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

• 4 de Fevereiro de 2021 - Debate público das alterações ao regulamento aplicável às arbitragens P.R.I.M.E (Panel of Recognized International Market Experts in Finance)

• 2 de Fevereiro de 2021 - Nota de pesar

• 7 de Outubro de 2020 - Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 20 de Agosto de 2020- Diretiva dos Acionistas II - Transposição