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    Notícias​

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    • 6 de Março de 2022 - Nota de pesar - Professor Doutor José de Oliveira Ascensão

    • Código dos Valores Mobiliários, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de Dezembro

    • 4 de Fevereiro de 2021 - Debate público das alterações ao regulamento aplicável às arbitragens P.R.I.M.E (Panel of Recognized International Market Experts in Finance)

    • 2 de Fevereiro de 2021 - Nota de pesar

    • 7 de Outubro de 2020 - Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho

    • 20 de Agosto de 2020- Diretiva dos Acionistas II - Transposição

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