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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30/05/2018

I- No âmbito do "depósito bancário" estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo "intuitus personae", que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil; e arts. 73º e segs. do D.L. n.º 292/98, de 31.12, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF), mormente, deveres de diligência e cuidado, deveres de alerta, aviso, advertência e prevenção para certos riscos e sua repartição, deveres de informação, deveres de descrição, sigilo ou segredo profissional, cuja inobservância ou violação poderá pôr em causa a "uberrima fides" do cliente e o "intuitus personae" da relação e originar a responsabilidade da instituição financeira imprudente ou não diligente.

II- Um dos deveres por que se concretiza o instituto dito "culpa in contrahendo" é o de informar, o qual será tanto mais intenso e extenso quanto maior for a complexidade do contrato e da realidade, por ele envolvida; assim como quanto mais inexperiente ou ignorante for a contraparte.

III- A responsabilidade do "intermediário financeiro", aludida no art. 314º, do CVM, trata-se de uma responsabilidade contratual, cujos pressupostos estão definidos pelo artigo 798º do C. Civil; constituindo fonte de tal responsabilidade designadamente a violação do "dever de informação" a que estão obrigados os Bancos. texto integral