PT
EN
ALUMNI LOGIN
 
Notícias

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/05/2018

I - Quanto aos RR. «Banco de Portugal» e «CMVM - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários», tratando-se de pessoas colectivas de direito público e visando a presente acção no que a eles concerne a efectivação da responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto na alínea f) do nº 1 do art. 4 do ETAF a competência material é dos tribunais da jurisdição administrativa, sendo incompetentes em razão da matéria os tribunais judiciais.

II - O art. 62 da Lei Orgânica do Banco de Portugal deverá considerar-se revogado face às disposições do ETAF, tendo em consideração o disposto na segunda parte do nº 3 do art. 7 do CC.

III - Não visando a presente acção a efetivação de responsabilidade civil do ente público «Fundo de Resolução», não se poderá concluir que deva ser julgada pela jurisdição administrativa por força do art. 4, nº 1-f) do ETAF.

IV ? Não tem justificação uma interpretação restritiva do nº 2 do art. 4 do ETAF, limitando a sua aplicação aos casos de litisconsórcio necessário; a circunstância de no preceito se mencionarem entidades públicas e particulares entre si ligados por vínculos jurídicos de solidariedade, exemplificando o caso de terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos aponta em sentido diverso, sendo abrangidos casos de litisconsórcio voluntário.

V - A competência para dirimir este litígio, em que são conjuntamente demandadas entidades públicas bem como particulares pertence à jurisdição administrativa, também no que respeita a estes últimos, atento o disposto no nº 2 do art. 4 do ETAF, à mesma jurisdição competindo dirimir o litígio no que respeita ao restante R., «Fundo de Resolução». texto integral