PT
EN
ALUMNI LOGIN
 
Jurisprudência / ARQUIVO
Supremo Tribunal Administrativo

* Acórdão de 18/05/2016 - Recurso para uniformização de jurisprudência sobre regime tributário das mais-valias mobiliárias

 * Acórdão de 12/10/2016 - Tributação das mais-valias obtidas com a alienação onerosa de partes sociais

 * Acórdão de 11/01/2017 - Tributação de mais-valias