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Highlights
CONFERENCE
Day 30 Apr. – 18h30
NEW DEVELOPMENTS IN THE BOND MARKET: FROM THE NEW PROSPECTUS REGULATION TO NEW BOND TYPES (GREEN BONDS, SOCIAL IMPACT BONDS)

Dr. Hugo Moredo Santos/Dra. Sandra Cardoso
(Advogado na Vieira de Almeida/CMVM)

CONFERENCE
Day 07 May. – 18h30
BAIL-IN UNDER THE BANKING RESOLUTION (ROUND TABLE)

Prof. Doutor Diogo Costa Gonçalves/Dr. Pedro Machado/Dra. Benedita Aires
(Faculdade de Direito da UL/Banco de Portugal/Vieira de Almeida)

NEWS
Judgment of the Supreme Court of Justice, 26/03/2019
Responsabilidade do intermediário financeiro pela falta de cumprimento do dever de informação e nexo de causalidade entre a violação desse dever e o dano
 
Judgment of the Supreme Court of Justice, 26/03/2019
Proof of compliance with the duty of information, in connection with the conclusion of a swap agreement with an unskilled investor
 
CMVM Regulation nº 4/2019
Regulated Markets and Multilateral and Organized Trading Systems (amendment to CMVM Regulation no. 3/2007)

CMVM Regulation nº 2/2019
Investment Companies for Economic Development

Law number 23/2019 March 13
Transpõe a Directiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro ver

Judgment of the Supreme Court of Justice, 05/02/2019
Acquisition of ownership rights over bearer shares
 
Money Laundering and Virtual Currencies
New article, by Ana Cláudia Salgueiro, available in Studies/Students