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Destaques
NOTÍCIAS
Curso de formação em Direito dos Valores Mobiliários realizado em parceria com a CMVM

22 de Outubro a 17 Dezembro de 2019
Programa com a calendarização das sessões e corpo docente aqui
Informações  aqui

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/09/2019
Responsabilidade do intermediário financeiro por violação do dever de informação
 
Decreto-Lei nº 144/2019 de 23 de Setembro

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos  ver

Lei nº 97/2019 de 4 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária  ver

Lei nº 26/2019, de 28/08
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.
Altera o Código dos Valores Mobiliários e o Decreto-Lei nº 453/99 de 05/11 ver

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/06/2019
Responsabilidade do intermediário financeiro por violação do dever de informação; obrigação de indemnizar danos futuros previsíveis
 
Directiva (UE) 2019/1160, do Parlamento Europeu e do Conselho

Foi publicado no JOUE L188 de 12/07/2019, a Directiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019, que altera as Directivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento colectivo ver

Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho
Visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento colectivo e que altera os Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013 e (UE) n.o 1286/2014 ver

Regulamento da CMVM nº 5/2019
Foi publicado no dia 28 de Junho, na 2ª série do Diário da República, o Regulamento da CMVM nº 5/2019, que restringe a comercialização, distribuição e venda de contratos diferenciais e proíbe a comercialização, distribuição e venda de opções binárias em Portugal a investidores não profissionais ver

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11/04/2019
Transmissão de acções ao portador
 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/04/2019
Avaliação da idoneidade e ocultação de informação relevante
 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/04/2019
Presunção de culpa e responsabilidade do intermediário financeiro; incumprimento definitivo do dever de reembolso da quantia titulada pela obrigação; titular do direito à indemnização em caso de transferência da titularidade da obrigação